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Ajuste diretoAquisição de serviços

Aquisição de serviços– “Patrocínio forense no âmbito do Ação de anulação da decisão arbitral no processo que decorreu entre o Estado Português e a Concessionária ELOS — Ligações de Alta Velocidade, S.A.

Aquisição de serviços? ?Patrocínio forense no âmbito do Ação de anulação da decisão arbitral no processo que decorreu entre o Estado Português e a Concessionária ELOS ? Ligações de Alta Velocidade, S.A.

36 000,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Motivo indicado: ausência de recursos próprios

Detalhes

Preço contratual
36 000,00 €
Preço base
36 000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Empresas convidadas
1
Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Fundamento legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
23 de outubro de 2024
Publicado a
28 de outubro de 2024
Prazo de execução
800 dias
Local de execução
Lisboa

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.