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Ajuste diretoAquisição de serviços

AQS 106/Gebalis/2024 - Aquisição de serviços jurídicos e Apoio Técnico

AQS 106/Gebalis/2024 – Aquisição de serviços jurídicos e Apoio Técnico

19 900,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Preço contratual
19 900,00 €
Preço base
19 900,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
19 900,00 €
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Fundamento legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
13 de agosto de 2024
Publicado a
11 de setembro de 2024
Prazo de execução
365 dias
Local de execução
Lisboa

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.