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Ajuste diretoAquisição de serviços

Prestação de serviços no âmbito da privacidade e proteção de dados - adaptação do plano de privacidade à nova estrutura orgânica e consultoria à consolidação do RGPD no Município de Sesimbra na sequência da transferência definitiva de competências para as autarquias locais

Ajuste direto para aquisição de serviços no âmbito da privacidade e proteção de dados - adaptação do plano de privacidade à nova estrutura orgânica e consultoria à consolidação do RGPD no Município de Sesimbra

13 800,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Preço contratual
13 800,00 €
Preço base
13 800,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
13 800,00 €
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança 79000000-4
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
28 de agosto de 2024
Publicado a
4 de setembro de 2024
Prazo de execução
365 dias
Local de execução
Sesimbra

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.