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Ajuste diretoAquisição de serviços

Aquisição de prestação de serviços para registo de sentenças, injunções e cumprimentos de proibição de conduzir no Registo Individual de Condutor.

Registo de sentenças, injunções e proibição de conduzir no RIC

51 462,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Adjudicado a
PAPIRO
Preço contratual
51 462,00 €
Preço base
51 642,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
51 462,00 €
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Gestão de documentos 79996100-3
Fundamento legal
Artigo 24.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
22 de junho de 2024
Publicado a
19 de agosto de 2024
Prazo de execução
61 dias
Local de execução
Oeiras

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.