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Ajuste diretoEmpreitadas de obras públicas

Reabilitação de dois edifícios para Albergues - Ervedosa e Póvoa D`el Rei - Ajuste direto - Artigo 24 n.º 1 Al a)

99 987,96 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Quem contratou
Município de Pinhel
Adjudicado a
M&M Pires, lda
Preço contratual
99 987,96 €
Preço base
99 987,96 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
99 987,96 €
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Construção 45000000-7
Fundamento legal
Artigo 24.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
28 de junho de 2024
Publicado a
17 de julho de 2024
Prazo de execução
214 dias
Local de execução
Pinhel

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.