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Ajuste diretoAquisição de serviços

- Apoio ao projeto Acelera-te em especial nos procedimentos de Contratação Pública, Direito do Trabalho, e outras questões jurídicas que possam surgir como reconhecimento de assinaturas e autenticação de documentos, entre outros; - Serviços de apoio jurídico às ações do Projeto Acelera-te, designadamente do Programa de Empreendedorismo, do Programa de Empregabilidade e do Centro de Inovação Social, nomeadamente Ação 1- Programa de Empreendedorismo, para as necessidades jurídicas indicadas pelos empreendedores; Ação 2- Programa de Empregabilidade na sensibilização das entidades empregadoras para o enquadramento legal dos apoios vigentes e questões relacionadas com o direito de trabalho; Ação 3- Centro de Inovação Social: questões jurídicas que possam surgir no âmbito da consultoria às OES - Organizações da Economia Social.

“Serviços de apoio jurídico no âmbito do projeto Acelera-te”

12 500,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Adjudicado a
Maria Inês Costa Santos Pinto de Amorim
Preço contratual
12 500,00 €
Preço base
12 500,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
3 de julho de 2024
Publicado a
15 de julho de 2024
Prazo de execução
639 dias
Local de execução
Santa Maria da Feira

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.