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Ajuste diretoEmpreitadas de obras públicas

Adaptação e ampliação da sala de Audiência do Palácio da Justiça de Murça no âmbito do Mega processo distribuído em Montalegre - Despacho da Senhora Juiz Presidente n.º 15/2024 de 07/02/2024.

Trabalhos de adaptação e ampliação da sala de Audiência do Palácio da Justiça de Murça

17 401,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Preço contratual
17 401,00 €
Preço base
17 401,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Obras de acabamento de edifícios 45400000-1
Fundamento legal
Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
24 de abril de 2024
Publicado a
25 de junho de 2024
Prazo de execução
15 dias
Local de execução
Murça

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.