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Ajuste diretoAquisição de serviços

Prestação de Serviços de Patrocínio Judiciário e Assessoria pela LEGALWORKS - Gomes da Silva & Associados no âmbito do processo n.º 1755/24.2BELSB qu

Prestação de Serviços de Patrocínio Judiciário e Assessoria pela LEGALWORKS - Gomes da Silva & Associados no âmbito do processo n.º 1755/24.2BELSB que corre no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria

29 960,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Preço contratual
29 960,00 €
Preço base
29 960,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
24 360,00 €
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Fundamento legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
17 de junho de 2024
Publicado a
18 de junho de 2024
Prazo de execução
245 dias
Local de execução
Portugal, Leiria

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.