Ajuste diretoAquisição de serviços
O objeto principal da presente prestação de serviços são os serviços jurídicos no âmbito da Ação Judicial movida pela Transdev e pela Transcunha no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto
“Serviços jurídicos no âmbito da Ação Judicial movida pelo Transdev e pela Transcunha”
29 000,00 €sem IVA
Ver no Portal BASE (abre noutra janela)O que é um ajuste direto?
A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.
Detalhes
- Quem contratou
- Comunidade Intermunicipal do Alto Minho
- Adjudicado a
- SPCA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS SP, RL
- Preço contratual
- 29 000,00 €
- Preço base
- 29 000,00 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
- Procedimento publicado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
- Fundamento legal
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos
- Assinado a
- 13 de junho de 2024
- Publicado a
- 17 de junho de 2024
- Prazo de execução
- 180 dias
- Local de execução
- Portugal, Viana do Castelo
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.