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Ajuste diretoAquisição de serviços

presente procedimento tem por objeto a contratação dos serviços de consultoria jurídica, compreendendo as áreas da contratação pública, relações laborais, proteção de dados e associativismo, extensível aos/às associados/as da REDE Animar, para a capacitação e as regras e orientações nos domínios identificados, elaboração de pareceres e documentos orientadores no âmbito da atividade da Animar – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local, ao abrigo do projeto Animar – Capacitar para Agir em Rede III, financiado pelo PESSOAS, Aviso PESSOAS-2023-9 – Capacitação de parceiros da economia social do Conselho Nacional da Economia Social.

Ajuste Direto Regime Geral (ADRG 03/2024)_Serviços Consultoria Jurídica

18 403,77 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Adjudicado a
Vasco José da silva Cavaleiro
Preço contratual
18 403,77 €
Preço base
18 403,77 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
2 de maio de 2024
Publicado a
27 de maio de 2024
Prazo de execução
618 dias
Local de execução
Lisboa, Porto

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.