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Ajuste diretoAquisição de serviços

Aquisição de Serviços de Análise à demonstração do reequilíbrio financeiro da concessão Oeste pelo evento COVID-19 – Apoio técnico financeiro à elaboração das peças processuais a apresentar pelo Estado Português no Tribunal Arbitral entre o Estado Concedente e a Autoestadas do Atlântico, S.A.

94 500,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Adjudicado a
SFGO, Lda
Preço contratual
94 500,00 €
Preço base
94 500,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
94 500,00 €
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Fundamento legal
Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
7 de maio de 2024
Publicado a
27 de maio de 2024
Prazo de execução
231 dias
Local de execução
Lisboa

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.