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Ajuste diretoEmpreitadas de obras públicas

REQUALIFICAÇÃO DA PEDRADEIRA - ZONA BALNEAR DO CANIÇAL

25 533,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Quem contratou
Município de Machico
Preço contratual
25 533,00 €
Preço base
27 000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
25 533,00 €
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Obras de pavimentação 45432110-8
Fundamento legal
Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Assinado a
23 de maio de 2024
Publicado a
23 de maio de 2024
Prazo de execução
25 dias
Local de execução
Machico

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.