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Ajuste diretoAquisição de serviços

Aquisição de serviços de consultoria jurídica especializada em sede de contratação pública

Aquisição de serviços de consultoria jurídica especializada em sede de contratação pública para a Comissão Nacional de Proteção de Dados

19 800,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Adjudicado a
Luís Filipe Fonseca Verde de Sousa
Preço contratual
19 800,00 €
Preço base
19 800,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
19 800,00 €
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
30 de abril de 2024
Publicado a
2 de maio de 2024
Prazo de execução
364 dias
Local de execução
Lisboa

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.