Ajuste diretoAquisição de serviços
Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica, na área de Direito Administrativo e Contratação Pública – Ano 2024
8400,00 €sem IVA
Ver no Portal BASE (abre noutra janela)O que é um ajuste direto?
A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.
Motivo indicado: ausência de recursos próprios
Detalhes
- Adjudicado a
- Carlos Jose Guimaraes Almeida Pereira Batalhao
- Preço contratual
- 8400,00 €
- Preço base
- 8400,00 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- 8400,00 €
- Procedimento publicado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Empresas convidadas
- 1
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Fundamento legal
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Assinado a
- 15 de março de 2024
- Publicado a
- 26 de março de 2024
- Prazo de execução
- 280 dias
- Local de execução
- Belmonte
- Peças do procedimento
- Ver documentos (abre noutra janela)
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.