Ajuste diretoAquisição de serviços
Aquisição de Serviços de Assessoria Técnica Especializada para a implementação de Programa de Cumprimento Normativo no âmbito do novo Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) e do novo Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI)
23 400,00 €sem IVA
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A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.
Detalhes
- Quem contratou
- Município da Praia da Vitória
- Preço contratual
- 23 400,00 €
- Preço base
- 37 000,00 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- 23 400,00 €
- Procedimento publicado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
- Fundamento legal
- Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
- Assinado a
- 19 de março de 2024
- Publicado a
- 21 de março de 2024
- Prazo de execução
- 365 dias
- Local de execução
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, Praia da Vitória
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.