Ajuste diretoAquisição de serviços
Aquisição de serviços jurídicos na área dos transportes, atendendo a que a CIM é Autoridade de Transportes no âmbito do Serviço Público de Transporte de Passageiros
19 500,00 €sem IVA
Ver no Portal BASE (abre noutra janela)O que é um ajuste direto?
A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.
Motivo indicado: ausência de recursos próprios
Detalhes
- Quem contratou
- Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões
- Preço contratual
- 19 500,00 €
- Preço base
- 19 500,00 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- 19 500,00 €
- Procedimento publicado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Empresas convidadas
- 1
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Fundamento legal
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Assinado a
- 18 de março de 2024
- Publicado a
- 18 de março de 2024
- Prazo de execução
- 288 dias
- Local de execução
- Aguiar da Beira, Carregal do Sal, Castro Daire, Mangualde, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Sátão, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu, Vouzela
- Peças do procedimento
- Ver documentos (abre noutra janela)
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.