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Ajuste diretoAquisição de serviços

Aquisição de serviços de receção, segurança e vigilância do Edifício dos Paços do concelho

15 420,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Motivo indicado: ausência de recursos próprios

Detalhes

Quem contratou
Município da Horta
Preço contratual
15 420,00 €
Preço base
15 759,96 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
15 420,00 €
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Empresas convidadas
4
Categoria (CPV)
Serviços de segurança 79710000-4
Fundamento legal
Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Assinado a
6 de março de 2024
Publicado a
11 de março de 2024
Prazo de execução
184 dias
Local de execução
Horta

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.