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Ajuste diretoAquisição de serviços

AD 43/24 - Aquisição de serviços, na modalidade de tarefa, para patrocínio jurídico no âmbito do processo de contencioso pré-contratual no Processo n.º 359/24.4BEPRT, que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, Unidade Orgânica 2

24 500,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Preço contratual
24 500,00 €
Preço base
24 500,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Fundamento legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
4 de março de 2024
Publicado a
5 de março de 2024
Prazo de execução
1 095 dias
Local de execução
Gondomar

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.