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Ajuste diretoAquisição de serviços

O procedimento tem por objeto assegurar o cumprimento das regras de contratação pública na contratação de fornecimento de bens, prestações de serviços e empreitadas junto de entidades terceiras no âmbitos dos projetos apoiados pelo PRR.

Aquisição de Serviços de Assessoria em matéria de Contratação Pública

22 650,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Adjudicado a
João Pedro Mota Castro
Preço contratual
22 650,00 €
Preço base
22 650,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços de consultoria em matéria de aquisições 79418000-7
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Assinado a
31 de janeiro de 2024
Publicado a
6 de fevereiro de 2024
Prazo de execução
731 dias
Local de execução
Câmara de Lobos

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.