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Ajuste diretoAquisição de serviços

Aquisição de Serviços para o Desenvolvimento, adaptação e implementação da aplicação SGA – Sistema de Gestão de Autos de Contraordenação dos Açores

74 500,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Motivo indicado: ausência de recursos próprios

Detalhes

Preço contratual
74 500,00 €
Preço base
74 950,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Empresas convidadas
3
Categoria (CPV)
Serviços de desenvolvimento de software à medida 72230000-6
Fundamento legal
Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Assinado a
1 de fevereiro de 2024
Publicado a
2 de fevereiro de 2024
Prazo de execução
180 dias
Local de execução
Portugal, Região Autónoma dos Açores

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.