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Ajuste diretoAquisição de serviços

Ajuste Direto para a Prestação de Serviços de um Revisor Oficial de Contas, no âmbito dos artigos 76.º e 77.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), na versão mais recente da

2023/S/46

21 300,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Motivo indicado: ausência de recursos próprios

Detalhes

Preço contratual
21 300,00 €
Preço base
21 300,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Empresas convidadas
2
Categoria (CPV)
Serviços de auditoria 79212000-3
Fundamento legal
Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Assinado a
18 de janeiro de 2024
Publicado a
19 de janeiro de 2024
Prazo de execução
365 dias
Local de execução
Ribeira Grande

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.