Parte I
Audição com a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus após o Conselho Europeu de 15 e 16 de outubro e previamente ao Conselho Europeu extraordinário de 26 e 27 de novembro, cumprindo o estabelecido nas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, Lei n.º 18/2018, de 2 de maio, Lei n.º 64/2020, de 2 de novembro e Lei n.º 44/2023, de 14 de agosto
Parte II
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Informações
Nomeação de Deputado autor de parecer no âmbito de iniciativas europeias:
a) COM(2026)590 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos contratos públicos e às concessões, que revoga as Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE e altera os Regulamentos (CE) n.º 1370/2007, (UE) 2023/1542, (UE) 2024/1157, (UE) 2024/1252, (UE) 2024/1735, (UE) 2024/1781, (UE) 2024/2847, (UE) 2024/3110 e (UE) 2025/40 e as Diretivas 2008/98/CE, (UE) 2019/882, (UE) 2022/2381, (UE) 2023/1791 e (UE) 2024/1760 (Regulamento Contratos Públicos)
Deputado Autor de Parecer: Cabe ao PSD
Iniciativa sinalizada pela CAE: Prazo de envio – 12/01/2027
b) COM(2026)1037 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à digitalização da gestão de processos no domínio do regresso, da readmissão e da reintegração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1860, (UE) 2019/817 e (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho
Deputado Autor de Parecer: Cabe ao CH
Iniciativa…